O governo federal sancionou, em 16 de setembro de 2026, a Lei nº 15.506, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A norma também cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), órgão vinculado à Presidência da República e voltado à coordenação de ações para o setor.
O novo marco legal estabelece diretrizes para pesquisa, extração, beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana. A medida busca ampliar a agregação de valor no Brasil e diminuir a dependência externa em cadeias consideradas importantes para a economia, a transição energética, a segurança alimentar e o desenvolvimento tecnológico.
O que muda com a nova política
De acordo com o texto da Lei nº 15.506, publicada pela Presidência da República, a política nacional deverá orientar iniciativas relacionadas a diferentes etapas da cadeia mineral. O objetivo não é apenas ampliar a produção de recursos no território brasileiro, mas também estimular seu processamento e sua transformação em insumos e produtos de maior valor agregado.
A lei inclui ainda a mineração urbana, atividade dedicada à recuperação de metais e minerais presentes em produtos descartados. Celulares, computadores e baterias estão entre os itens que podem concentrar materiais reaproveitáveis. A inclusão desse segmento aproxima a política mineral de temas como economia circular, reciclagem e segurança no fornecimento de matérias-primas.
O CIMCE terá a função de articular a política para minerais considerados essenciais ao desenvolvimento nacional. A criação de um conselho específico pretende reunir diretrizes para pesquisa, inovação, produção e industrialização, em um contexto no qual recursos minerais passaram a ter importância crescente para smartphones, veículos elétricos, sistemas militares e data centers.
Incentivos podem chegar a R$ 7 bilhões
A legislação prevê instrumentos de financiamento e incentivo para projetos alinhados à política. Entre eles está o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que poderá contar com participação da União de até R$ 2 bilhões. O mecanismo foi concebido para apoiar a atividade mineral e reduzir obstáculos à atração de investimentos.
Também está previsto um programa federal com possibilidade de concessão de créditos fiscais de até R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034. Os benefícios deverão alcançar projetos de beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana. Segundo a Agência Senado, a combinação dos mecanismos previstos pode envolver até R$ 7 bilhões em incentivos.
O valor indicado pelo Senado representa o potencial total dos instrumentos estabelecidos na política, e não necessariamente uma liberação imediata de recursos em uma única operação. A aplicação dos benefícios dependerá dos programas, projetos e condições definidos para cada modalidade de apoio, além do cumprimento das exigências previstas na legislação.
Quais minerais entram nas categorias
A lei considera críticos os minerais cuja oferta esteja vulnerável por fatores como baixa produção nacional, dependência de importações, riscos geopolíticos ou gargalos tecnológicos. A classificação procura identificar materiais cuja interrupção ou dificuldade de fornecimento possa afetar atividades relevantes para o país.
Já os minerais estratégicos são definidos pela importância para o desenvolvimento tecnológico, a geração de superávit comercial, o desenvolvimento regional ou a redução de emissões. Na prática, as categorias abrangem recursos que podem influenciar tanto a competitividade industrial quanto a capacidade brasileira de participar de cadeias associadas à inovação e à transição energética.
Exigências ambientais e desafios de implementação
Os projetos beneficiados pelos programas deverão apresentar contrapartidas socioambientais, além de compromissos relacionados à pesquisa e à inovação. A exigência indica que o acesso aos incentivos estará ligado não apenas à extração de recursos, mas também à capacidade de gerar conhecimento, desenvolver tecnologias e atender responsabilidades ambientais e sociais.
A Agência Câmara também destacou a criação da política como parte de uma estratégia para fortalecer a industrialização de minerais críticos e estratégicos. A implementação, contudo, exigirá mecanismos de fiscalização, coordenação entre órgãos públicos e critérios claros para selecionar projetos e acompanhar resultados.
O novo marco coloca o Brasil diante do desafio de transformar sua disponibilidade mineral em cadeias industriais mais completas. Para isso, será necessário conciliar atração de investimentos, inovação, sustentabilidade e segurança econômica. O desempenho da política dependerá da execução dos programas, da capacidade de processamento interno e da efetividade das contrapartidas exigidas das empresas.
