Texto, que segue para análise do plenário, prevê incentivos fiscais e regularização do setor. Proposta também cria mecanismos de proteção para crianças e adolescentes.
A Comissão de Educação do Senado aprovou nesta terça-feira (27) uma proposta que regulamenta a indústria de jogos eletrônicos no Brasil, o “marco legal dos games”.
O texto, que segue para votação no plenário, cria incentivos fiscais, regulariza profissões, reconhece o mercado de jogos eletrônicos como uma atividade econômica e inclui o setor em programas de fomento à cultura.
A proposta aprovada pelo colegiado introduz uma série de mudanças ao projeto que já havia recebido aval da Câmara dos Deputados em outubro de 2022. A nova versão, construída pela senadora Leila Barros (PDT-DF), atende a pedidos do setor e do Ministério da Fazenda.
Uma das mudanças centrais é a retirada dos jogos de fantasia — ou “fantasy games” — da regulamentação.
Esse tipo de jogo, no qual um usuário monta um time ficcional com jogadores de uma competição real e ganha pontos com base no desempenho dos atletas, já foi alvo do projeto que regulamentou o mercado de apostas esportivas online.
O texto aprovado pela comissão insere a possibilidade de o desenvolvimento de jogos eletrônicos receber incentivos via Lei do Audiovisual e Lei Rouanet.
Também estabelece que máquinas caça-níqueis, jogos de azar e modalidades lotéricas não serão considerados games.
Além disso, permite o abatimento de até 80% dos investimentos feitos no desenvolvimento de jogos eletrônicos na base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), previsto na Lei do Bem.
“[O texto] busca incentivar e apoiar o desenvolvimento de jogos eletrônicos como uma atividade importante tanto para a inovação tecnológica quanto para o setor cultural, ao alinhar as atividades de desenvolvimento de jogos com leis existentes que oferecem apoio e incentivos a setores de pesquisa, desenvolvimento, inovação e cultura. Trata-se de uma expansão e de um aprimoramento às medidas previstas no PL [projeto de lei] original”, argumentou Leila.
Incentivos
O parecer apresentado pela senadora Leila caracteriza o desenvolvimento de jogos eletrônicos como pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.
A definição abre caminho para uma série de incentivos previstos na Lei do Bem, que cria incentivos fiscais para empresas que realizam pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Pela Lei do Bem, as empresas desenvolvedoras de games poderão abater até 80% dos investimentos feitos no desenvolvimento de jogos eletrônicos na base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL, observando critérios do Ministério da Ciência e Tecnologia.
Também poderão ter direito a outros benefícios previstos nessa legislação, como redução em 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre máquinas e equipamentos utilizados no desenvolvimento, depreciação acelerada de equipamentos e insumos, entre outros.
O texto permite que empresas captem recursos para o desenvolvimento de games por meio da Lei Rouanet e da Lei do Audiovisual, criadas para incentivar a cultura no país.
O parecer de Leila Barros atende a uma demanda do setor e elenca ferramentas essenciais para o desenvolvimento de games no país, que devem ter importação facilitada pelo governo.
Estão nesse grupo, por exemplo, os kits de desenvolvimento — chamados de “DevKits”.
A proposta ainda estabelece que:
empresas estrangeiras podem abater 70% do imposto sobre remessas ao exterior relacionadas à exploração de jogos eletrônicos ou licenciamentos em solo brasileiro com o investimento em jogos eletrônicos independentes nacionais
que empresas desenvolvedoras de games podem se beneficiar de regras do marco legal das startups
e que os games poderão ser protegidos por meio de patentes
Desenvolvimento de jogos como profissão
O parecer estabelece ainda o reconhecimento de empresas desenvolvedoras de jogos eletrônicos como uma das atividades econômicas do país e obriga o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a criar um código do setor no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (Cnae).
O texto reconhece como profissões da área: artista visual, artista de áudio, designer de narrativas, designer de jogos, programador, testador e produtor. A medida permite que esses profissionais sejam enquadrados como microempreendedores individuais (MEI) e empresas de pequeno porte.
